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O que é uma prisão arbitrária?
A) Quando é claramente impossível invocar qualquer base jurídica que justifique a privação de liberdade (como quando uma pessoa é mantida em detenção após a conclusão de sua sentença ou apesar de uma lei de amnistia que lhe seja aplicável) (Categoria I); …
O que é privação de liberdade arbitrária?
Privação da liberdade é a definição mais ampla da violação da liberdade de ir e vir. Esta inclui a retenção de menores, de pessoas mentalmente doentes, de viciados em drogas ou em álcool e de desocupados. A privação se estende a situações em que esta é causada tanto por pessoas comuns quanto por agentes públicos.
O que é exílio arbitrário?
O isolamento da pessoa num local de aprisionamento coloca-a à mercê de seus carcereiros, tornando-se fácil a ocorrência de violências físicas e verbais, além da anulação da intimidade e da exposição da pessoa a condições e a práticas degradantes.
O que diz o artigo 9 dos direitos humanos?
Artigo 9º : “Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado”
Para que serve a prisão preventiva?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
O que é uma coisa arbitrária?
1. Que não é regulado por lei ou praxe, mas só depende do critério ou vontade. 2. Que desempata ou decide como árbitro.
O que é privação?
Significado de Privação substantivo feminino Perda de um bem, de uma vantagem, de uma característica normal: privação de direitos políticos; privação da audição. Ação ou efeito de privar, de impedir. Ver também: privações. Etimologia (origem da palavra privação).
O que é ser exilado?
e·xi·la·do |z| 2. Que ou quem vive longe da pátria. 3. Que ou quem está em lugar isolado ou em lugar de que não gosta, mas do qual não pode sair.
O que quer dizer o artigo 10 dos Direitos Humanos?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) afirma em seu 10º artigo que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ela”.
O que diz o artigo 6 dos direitos humanos?
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.