O que e uma indenizacao justa?

O que é uma indenização justa?

Justa indenização é o prin- cípio jurídico usado para a fixação do preço das expropriações urbanas, no sistema legal brasileiro. Apresentação do conceito de justa indenização com ênfase na análise histórica, semântica e sistêmica.

O que é o efeito ricochete?

Esse dano ocorre quando a ofensa é dirigida uma pessoa, mas quem sente os efeitos dessa ofensa, dessa lesão é outra.

Como estabelecer a justa indenização?

A justeza da indenização, portanto, decorrerá do consentimento do proprietário quanto ao valor ofertado pelo ente expropriante ou, em caso de discordância com o valor ofertado, assentar-se-á no provimento jurisdicional que fixa o valor indenizatório, o qual deverá estar fundamentado no conjunto de provas e argumentos …

Como funciona a indenização na desapropriação?

Na desapropriação direta, o poder público segue um procedimento e acerta uma indenização com o proprietário antes de tomar posse do bem. Já na desapropriação indireta, o poder público primeiro toma posse do bem e somente acerta uma indenização com o proprietário, caso ele venha a reclamar.

Quanto ao dano moral é possível que ele se constitua de modo indireto ou seja se constitua em um dano ricochete?

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso.

Como a compensação assume-se?

A compensação assume-se, substantiva e adjectivamente, como figura jurídica diferenciada e autónoma sem estar condicionada por outras figuras ou institutos Naquela vertente constitui uma exceção perentória que pode obstar ao direito da contraparte, constituindo um meio de extinção das obrigações – cfr. artº 847º e segs. do CC.

Qual é a compensação da obrigação?

Compensação: É o adimplemento da obrigação pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as partes, ou seja, pelo acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm a condição recíproca de credor e devedor. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Qual a regra para compensação de dívidas?

A regra, no entanto, permite exceções. Dessa forma, não haverá compensação se uma das dívidas: Se as dividas têm origem em fatos criminosos como os descritos acima, de forma lógica não é permitida a compensação, pois a lei não pode estimular a criminalidade.

Será que a diferença de causa não impede a compensação?

Neste caso, têm-se a compensação convencional. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação. Ou seja, não importa o que originou as dívidas, se as mesmas apresentam os requisitos necessários à compensação, quais sejam a reciprocidade, a liquidez, o vencimento e a fungibilidade, está poderá acontecer.