O que e uma decisao administrativa?

O que é uma decisão administrativa?

A decisão administrativa é aquela em que o agente ou Poder Público soluciona atos ou fatos submetidos à sua deliberação. Das decisões proferidas pelos tribunais regionais em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior tão-somente para exame da legalidade do ato.

Como fazer uma decisão administrativa?

No processo administrativo os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: a) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; b) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; d) …

Quais são as fases de um processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Como se íntima a Administração Pública?

Procedimentos da Intimação A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento, e pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Como se dá o processo administrativo?

Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

Qual o tempo de um processo administrativo?

Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para conclusão.

Como se faz um processo administrativo?

O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública. A diferença aqui, em relação ao processo judicial, está no fato de que a própria Administração será responsável pela decisão acerca do processo.

Quem pode dar início ao processo administrativo?

Para fins de propositura de processo administrativo são capazes, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O que é o processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Qual o prazo para resposta de processo administrativo?

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O que é forma administrativa?

A Forma no direito administrativo se vislumbra de maneira material, ou seja, a existência ou inexistência desta, e jurídica, preocupando-se com a sua compatibilização com o ordenamento jurídico, estabelecendo-se legalmente, sob pena de ser invalidado.

Quanto tempo leva um processo administrativo na Receita Federal?

É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

Qual é o significado da decisão?

Conceito de. decisão. Do latim decisĭo, a decisão é uma determinação ou resolução que se toma acerca de uma determinada coisa. Regra geral, a decisão supõe iniciar ou pôr fim a uma situação; isto é, impõe uma mudança de estado. Por exemplo: “Fizeram-me uma proposta de emprego para ir trabalhar no estrangeiro, mas tomei a decisão de manter o meu

Qual é o objetivo da proposta comercial?

Qual é o objetivo da proposta comercial? A proposta comercial é uma apresentação em que uma empresa oferece um produto ou serviço a um cliente em potencial. Seu objetivo é apresentar os pontos que o vendedor considera mais significativos para o cliente. Esse documento tem o poder de influenciar o cliente na sua tomada de decisão.

Que é a tomada de decisão ao processo?

Conhece-se como tomada de decisões ao processo que consiste em optar por uma entre várias alternativas. No entanto, é importante mencionar também que a tomada de decisão não está relacionada apenas ao processo cognitivo, mas envolve também a emoção.

Qual é a proposta comercial de vendas?

Quem já trabalha com vendas há algum tempo sabe: a proposta comercial é o documento definitivo de vendas. Na prática, trata-se de uma versão condensada de todo o valor que sua solução agrega ao problema de um cliente. Porém, construir essa apresentação com uma linguagem cativante, objetiva e vendedora é um processo complicado.