Admin O que é uma cobrança indevida?
Como já foi dito, a cobrança indevida acontece quando uma empresa te cobra por um serviço que você não consumiu ou já foi pago anteriormente. Por exemplo, em uma compra indevida no cartão de crédito. Também se pode ter uma cobrança indevida por meio de uma fraude ou golpe.
Qual ação para cobrança indevida?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A.
Como proceder com cobrança indevida no cartão de crédito?
Neste caso, a orientação é buscar o Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), que é responsável pelas demandas em sua cidade ou região, e têm como objetivo equilibrar as relações de consumo. Lembre-se de ter em mãos todos os documentos necessários que comprovem a cobrança indevida.
Como contestar uma cobrança indevida?
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.
O que é necessário para cobrança indevida por banco?
Formalize sua reclamação junto ao Banco Após ter certeza que a dívida é indevida, entre em contato com o banco para exigir que a dívida indevida não seja cobrada. Por exemplo faça uma carta ou notificação extrajudicial em duas vias. Muito embora, seja comum ligar para o banco, nem sempre isso resolve.
Como pedir danos morais por cobrança indevida?
Desta forma, caso verifique uma cobrança indevida em sua conta, procure os meios de defesa do consumidor como PROCON e Consumidor.gov, ou uma boa equipe jurídica para lhe auxiliar rapidamente com a resolução do problema, fazendo valer seus direitos, sem mais prejuízos.
Como fazer uma petição de cobrança indevida?
[Modelo] Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais
- DOS FATOS. No dia XX/XX/XXXX, através do site da Ré na internet a Autora comprou uma passagem XXXXX/XXXXX , contudo, finalizando a operação depois de inserir todos os dados para pagamento, ocorreu um erro no site.
- DO DIREITO.
- DOS PEDIDOS.
O que acontece quando uma compra é contestada no cartão de crédito?
Uma vez que o pagamento foi contestado, a administradora de cartão de crédito vai debitar o valor da conta do vendedor, sem muito espaço para debate. Por isso, a melhor forma de reaver o dinheiro é tentar entrar em contato com o cliente para entender o que aconteceu.
Quando o cliente tem direito à devolução do dinheiro em dobro?
A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.