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O que é uma área consolidada?
A área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica (resultante da ação humana) preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio (descanso dado a uma terra cultivada por um ou mais anos).
O que pode ser feito na área de Reserva Legal?
Em geral, nas áreas de reserva legal é proibida a extração de recursos naturais, o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração comercial exceto nos casos autorizados pelo órgão ambiental via Plano de Manejo ou, em casos de sistemas agroflorestais e ecoturismo.
O que diz a Lei para Recuperação de Áreas Degradadas em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal?
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos …
O que é uma área rural consolidada?
Pelo Código Florestal, hoje uma área rural consolidada é aquela com ocupação anterior a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, considerado ainda eventual regime de pousio.
Qual é a diferença entre uma área consolidada é uma área não consolidada?
Nos termos do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12), área rural consolidada consiste em “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”.
O que é permitido na recuperação de áreas degradadas em APPs?
A recuperação de APP poderá ser feita pelos seguintes métodos: I – condução da regeneração natural de espécies nativas; II – plantio de espécies nativas; e III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
O que pode ser feito para recuperar área de preservação permanente?
São elas: vedar a área para que ocorra a regeneração natural de plantas nativas, a segunda é a recuperação de nascentes com cercamento; introdução de plantas nativas e regeneração natural e a terceira a recuperação de cascalheiras, regenerando as camadas originais do perfil do solo e, consequentemente, da vegetação …