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O que é um pedido de extensão?
Pedido de extensão do benefício concedido ao corréu. 1 – Em que pese a existência de um único decreto de prisão preventiva, as situações são distintas, não se evidenciando a similitude fática-processual entre o paciente e o corréu beneficiado. Portanto, incabível o pedido de extensão. 2 – Habeas corpus denegado.
Qual o benefício do habeas corpus?
PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. A precedente extinção da punibilidade do crime, pela prescrição da pretensão punitiva, inibe toda e qualquer decisão condenatória subseqüente, ainda que o decreto declaratório do fato temporal extintivo sobrevenha à condenação.
O que significa o artigo 580?
O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais acusados.
O que significa artigo 588?
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
Qual o significado de extensão?
Significado de Extensão. n.f. 1. Característica daquilo que é extenso; grandiosidade, amplitude ou imensidão; 2. Quantidade de tempo ou de espaço; 3. Particularidade ou característica de preencher ou ocupar espaço; dimensão, tamanho ou proporção; 4. Espaço preenchido por um corpo ou um elemento; 5.
Como fazer o pedido de extensão de visto?
Como fazer o pedido de extensão de visto? O primeiro passo para pedir a extensão de visto é reunir os documentos que serão enviados ao serviço de imigração.
Qual a formalização do pedido de extradição?
A formalização de um pedido de extradição não depende, necessariamente, da existência de um Tratado firmado entre os Estados envolvidos, podendo ser amparado em promessa de reciprocidade para casos análogos.
Quem é o responsável pelo pedido de extradição?
De forma geral, o Poder Judiciário do Estado requerido é o responsável por decidir se o pedido de extradição formulado deve ou não ser concedido.