O que e um contrato por obra certa?

O que é um contrato por obra certa?

O contrato de trabalho por obra certa é realizado quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto determinada obra ou serviços durarem, tendo sua previsão na Lei 2.959/1956. Embora haja previsão legal de que o contrato individual possa ser celebrado de forma verbal ou por escrito (art.

Quais são as verbas rescisórias do contrato por obra certa?

Rescisão. Em caos do término da obra ou dos serviços contratados, o empregado deve receber saldo do salário, 13º proporcional, férias acrescidas de ⅓ caso tenha trabalhado por mais de 12 meses e depósito de 8\% do FGTS do mês da rescisão e do mês anterior.

Como deve ser as relações afetivas entre professor e aluno na educação infantil?

O professor é o principal responsável em harmonizar e administrar esta interação, para que a criança seja dotada de auto-estima, segurança e confiança, para que seu aprendizado seja facilitado. O ato de educar não deve basear-se apenas na transmissão de conteúdos, mas visar a formação da criança como sujeito.

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O que diz o artigo 479?

De acordo com o art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

Quais são os prazos legais para o pagamento da rescisão do contrato de trabalho para o trabalhador Qual é o procedimento que o departamento de pessoal deve adotar?

477 da CLT, o prazo para pagamento das parcelas constantes no termo de rescisão será até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Qual a vantagem para o empregado que tem o contrato por prazo determinado?

Quais os direitos no contrato por prazo determinado

  • 13º salário e férias remuneradas;
  • Salário de acordo com piso da categoria;
  • Depósitos do FGTS;
  • Jornada de trabalho, hora extra remunerada e adicional noturno;
  • Seguro desemprego.
  • Licença maternidade e paternidade;
  • Vale-transporte.