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O que é termo de apostilamento de contrato?
Os Termos de Apostilamento se destinam apenas a alterações de texto do contrato original, a alterações de gestão e fiscalização e a correções de erros materiais, isto é, trata-se de instrumento voltado a modificar matérias distintas das veiculadas no Termo Aditivo.
Como funciona aditivo de licitação?
Percentuais de aditivos a contratos continuarão os mesmos da atual Lei de Licitações. O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) mantém os mesmo percentuais dos aditivos aos contratos previstos na lei atual: 25\% nas obras, nos serviços ou nas compras e 50\% na reforma de edifício ou de equipamento.
O que é reajuste por apostilamento?
O reajuste é formalizado por intermédio de apostilamento, não necessita de aditivo, uma vez que é efetuado com base em índice previamente definido no contrato. O apostilamento ocorrerá quando não houver modificações nas condições inicialmente combinadas no contrato administrativo.
O que é saldo contratual?
SALDO CONTRATUAL. Comprovando o devedor o pagamento, de boa-fé, de parte do valor da dívida, por meio de proposto do credor, deve tal quantia ser considerada no cálculo do seu débito contratual, f sendo irrelevante que não tenha sido repassada ao l credor.
Quem pode solicitar acréscimo de valor?
E a resposta é: SIM! A empresa que identificar, durante a execução do contrato, a necessidade de acréscimo de valor para cobrir falhas na elaboração do projeto pelo órgão, pode solicitar por meio de pedido administrativo. O mesmo limite de 25\% e 50\% do valor inicial do contrato também é aplicado nestes casos.
Qual a exceção para o acréscimo?
Já no caso de reforma de edifício ou equipamento, o acréscimo pode chegar até 50\%. A única exceção para exceder o limite de 25\% de supressão é a hipótese de uma supressão resultante de um acordo entre as partes (O Particular e a Administração).
Como assinar um contrato de imóveis?
Ambas as partes contratantes devem assinar ao final do instrumento, juntamente com, no mínimo 2 testemunhas. As firmas devem ser reconhecidas em cartório para evitar-se fraudes ou falsificações. Nos contratos que envolvem imóveis, é necessário que os respectivos cônjuges também assinem.
Qual é o contrato por tempo determinado?
O contrato por tempo determinado tem como característica o estabelecimento de um período máximo no qual o colaborador ficará a serviço da empresa. Desse modo, esse tipo de contrato tem data de início e término, que deve ser anotada na carteira de trabalho.