Admin O que é salário pago pelo empregador?
O que é salário? De acordo com o artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o salário é definido como a contraprestação que o empregador deve pagar, e é pago diretamente pelo empregador a cada trabalhador nos dias normais de trabalho.
Como as empresas depositam o salário?
Por regra, o pagamento de salário deve ser feito em espécie, ou seja, em dinheiro, na moeda corrente nacional. Contudo, com a edição da portaria n. 3.281/1984 do MTE, passou a ser aceito o recebimento de salário por cheque e por depósito bancário, desde que seguidas algumas disposições legais e aceito pelo trabalhador.
Quem tem direito a receber ajudas de custo?
Quem tem direito a receber ajudas de custo? O Decreto- Lei 106/98, de 24 de abril define que os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho, têm direito a ajudas de custo e de transporte sempre que forem obrigados a deslocar-se do seu domicílio necessário por motivos de serviço.
Quais são as condições de pagamento das ajudas de custo?
Também ficam sujeitas a contribuições para a Segurança Social. Quais as condições de atribuição? Nas deslocações por dias sucessivos, as ajudas de custo são pagas a 100\%, excepto nos dias de chegada e de partida. O pagamento das ajudas de custo não pode exceder 90 dias seguidos, excepto em casos devidamente fundamentados.
Quando podem ser atribuídas ajudas de custo?
Não podem ser atribuídas ajudas de custo por períodos superiores a 90 dias seguidos de deslocação. Na administração pública este prazo pode ser prolongado por despacho conjunto do ministro da tutela, do ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela administração pública.
Qual o valor diário das ajudas de custo?
Os valores diários das ajudas de custo, já com os cortes, são então os seguintes: – Trabalhadores que exercem funções públicas: Com remuneração base superior ao nível remuneratório 18 (1.355,96 euros brutos), o valor é de 50,2 euros Com remuneração base entre os níveis 18 e 9 (entre 1.355,96 euros e 892,53 euros), o valor é de 43,39 euros