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O que é Ricarf?
Home — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como funciona o processo no CARF?
Como funciona o CARF? O? Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, portanto, configura-se na entidade a qual um contribuinte pode recorrer quando julga que há algum tipo de erro ou questionamento dos impostos e tributos que recebe como cobrança.
Como consultar decisões do CARF?
A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.
Qual a estrutura do CARF?
A estrutura atual do Carf conta com três seções de julgamento temáticas, compostas de câmaras e turmas: i) a 1ª Seção julga principalmente matérias relativas ao IRPJ, CSLL e lançamentos reflexos a estes, lançamentos decorrentes do Simples Nacional, e detém competência residual; ii) a 2ª Seção julga questões envolvendo …
Quais recursos cabem no CARF?
Recursos no Carf Na hipótese objeto da análise deste trabalho e naquilo quanto diz respeito ao Carf, cabíveis são os seguintes recursos: voluntário e de ofício; embargos de declaração; especial; e, extraordinário.
O que é CARF Receita Federal?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Economia, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria …
Como entrar com recurso CARF?
Com o uso do certificado digital, os contribuintes e/ou representantes podem juntar recursos voluntários, recursos especiais, embargos, entre outros documentos, de forma remota e sem burocracias. A ferramenta encontra-se disponível na página inicial do sítio eletrônico do CARF (https://carf.economia.gov.br/).
O que é o Comprot?
O sistema Comunicação e Protocolo (Comprot) informa somente a situação do processo, a localização física de processos, se for em papel, ou o setor responsável pelo processos, se for eletrônicos (que não possui documentos relacionados).
Como consultar processo no Ministério da Fazenda?
Como acompanhar o seu pedido
- Acesse o sistema SIC. SP;
- clique em “Acompanhe seu Pedido”;
- insira o n° do seu protocolo;
- clique em “Pesquisar”.