Admin O que é responsabilidade civil no Direito do Trabalho?
Quando falamos de responsabilidade civil no âmbito trabalhista, trata-se do direito que a vítima tem a uma indenização por ter sofrido um acidente de trabalho, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa, em qualquer grau, objetivando reparar ou compensar o prejuízo.
Quais são os principais direitos trabalhistas e previdenciários do empregado que sofre acidente de trabalho?
O trabalhador acidentado ou vítima de doença adquirida no trabalho, segurado pela Previdência Social, tem garantido o direito a aposentadoria por invalidez, caso o ocorrido tenha como consequência uma incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho; ao auxílio doença acidentário, caso ocorra uma incapacidade …
Qual a disciplina legal que regulamenta a reparação de danos causados pelo empregador ao empregado qual a legislação envolvida?
Com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7.º, inciso XXVIII, ficou garantido aos trabalhadores o seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador (benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social), além da indenização oriunda da responsabilidade civil do empregador, quando este incorrer em …
O que é responsabilidade objetiva no Direito do Trabalho?
A responsabilidade civil objetiva tem como fundamento a teoria do risco. Essa teoria como o próprio nome indica, baseia-se na ideia de risco, isto é, aquele que cria o risco está sujeito a indenizar pelo dano causado, independentemente de culpa.
Quais os tipos de responsabilidade trabalhista?
Responsabilidade civil subjetiva, aplicada nos casos de inexecução de obrigação de meio (art. 186, CC)é o caso dos danos decorrentes de abuso de direito (art. 187, CC). Responsabilidade subjetiva, nos casos em que há indenização de acidente do trabalho causado pelo empregador, conforme definido no art.
Quais são os direitos do empregado acidentado?
Aposentadoria por invalidez: em casos mais graves onde o acidente leva a incapacidade do trabalhador e ele não consegue retornar ao trabalho, será possível ter direito a aposentadoria por invalidez, liberada caso seja confirmado pela perícia do INSS a incapacidade para realização de atividades laborais.
Como ocorre o regresso caso o empregador venha a indenizar dano causado pelo seu empregado?
Esse direito de regresso pode ser exercido pelo empregador por duas formas. Primeiramente, por meio de denunciação à lide, isto é, por meio da apresentação de uma ação secundária no curso da ação principal. Nessa hipótese, ambas as ações serão julgadas ao final na mesma sentença.