Admin O que é regime de previdência de caráter contributivo?
O caráter contributivo diz respeito ao financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social. Esta característica reforçou a natureza securitária dos Regimes Próprios, uma vez que só há concessão de benefícios se houver a respectiva contribuição.
O que é Seguridade Social e quais seus objetivos?
A seguridade social compreende um conjunto integrado e ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Qual a distinção entre Previdência Social e Assistencial?
Nesse sentido, pode ser feita a primeira distinção em relação aos subsistemas previdenciário e assistencial: a previdência social atende aqueles que contribuem, enquanto a assistência não requer participação contributiva. (HORVATH JÚNIOR, 2011, p.17).
Qual o benefício da Previdência Social?
A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro.
Quais são os serviços da Assistência Social?
Os serviços da Assistência Social são divididos por tipos de necessidades, há os que estão voltados para prevenir determinadas situações e existe os que são voltados para apoiar pessoas que tive seus direitos violados. As pessoas ou famílias podem ir até uma unidade por conta própria ou encaminhadas por recomendação de órgãos ou entidades.
Qual é o certificado de direito à assistência médica?
O Certificado de Direito à Assistência Médica – CDAM é um certificado oriundo de acordos previdenciários assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil possam ser atendidos na rede pública de saúde daqueles países como os cidadãos locais.