Admin Índice
O que é preciso para colocar cancela na rua?
A autorização para o fechamento de vias públicas deve ser pedido à prefeitura. Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço. Por isso, quando um grupo de moradores quiser restringir o acesso a uma rua ou a uma vila, ele deve se informar na administração local quais as regras para fazer isso.
Como saber se uma rua e privada?
Os espaços privados são de propriedade privada (pessoas ou empresas), ou seja, casas, lojas comerciais, escolas particulares, Shopping Centers. Os responsáveis pela manutenção e preservação locais são os proprietários.
Pode fechar rua para fazer condomínio?
A legislação brasileira impede que uma via pública seja transformada em um condomínio. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o fechamento da rua é considerado “obstrução de via pública”.
Como solicitar a CET?
Para entrar em contato com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), seja para realizar o registro de ocorrências de trânsito ou solicitar informações sobre interdições, rodízio, multas, guincho, entre outras, o cidadão deve acessar o portal, baixar o aplicativo ou ligar para a central SP 156.
É permitido fazer festa na rua?
A Constituição Federal em seu art. 5º, XVI, assegura a liberdade de reunião, ou seja, as pessoas podem espontaneamente ou de forma pré-combinada se reunir livremente sem necessidade de autorização do Estado.
Pode colocar portão em rua sem saída?
O artigo 1º do PL, diz: “Fica autorizada a gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saída, ruas e travessas com características de ruas sem saída de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, permitindo que os moradores solicitem identificação daqueles que por lá circularem”.
O que é uma rua particular?
A associação entre moradores pode ser de dois tipos diferentes: loteamentos fechados ou ruas particulares. Nas ruas particulares a cobrança da taxa condominial é obrigatória, há a presença de um síndico e o fechamento do terreno é legalizado.
Como saber se uma rua é pública?
Na entrada do “condomínio aberto”, uma placa informa “Logradouro Público — livre acesso e utilização por todos os cidadãos”. Em geral, as vias que podem ser fechadas — e, portanto, têm esses dizeres — são sem saídas e não prejudicam o trânsito.
Pode colocar portão em rua?
As novas regras autorizam a restrição de circulação de veículos nestes locais com a utilização de portões ou cancelas que não impeçam a visualização do interior da vila ou da rua sem saída. Os portões também não podem impedir o acesso de caminhões.
Como falar CET?
Através do 1188, os cidadãos também poderão comunicar ocorrências de trânsito e solicitar a presença da CET. A maior vantagem é que, ao ser notificada mais rapidamente, a CET conseguirá resolver os problema diários do trânsito de forma mais ágil para melhorar a fluidez do tráfego.
Como falar com o CET?
Para informações sobre legislação, operação e fiscalização da ZMRF, ligue para o telefone 156. Ligue, acesse ou baixe SP156.