Admin O que é pedir recuperação judicial?
A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.
Quais são os requisitos para o pedido de recuperação judicial?
São eles:
- Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
- não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
- Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
Quais as formas de alienação de bens na recuperação judicial?
“Artigo 66 — Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial”.
Qual o prazo para recuperação judicial?
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as …
Quem pode entrar com pedido de recuperação judicial?
Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.
Quais são as modalidades de alienação?
78), cita as seguintes formas de alienação de bens públicos: “venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura ou alienação por investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio”. Várias, contudo, são as modalidades possíveis de alienação, a rigor, aliás, previstas no elenco da Lei 8.666/93.
Quais são as modalidades para a venda dos bens do falido?
o Pode ser declarada de ofício pelo juiz. o A ação revocatória é específica do processo falimentar. · Art. 142 – início da venda dos bens: os bens poderão ser vendidos em 3 modalidades: leilão (hasta pública), propostas (entrega do preço em cartório em envelopes lacrados) ou pregão (junção das duas modalidades).
Como proceder quando a empresa está em recuperação judicial?
A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.