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O que é o usufruto vidual?
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens.
Em que consiste o direito real de habitação?
Constitui direito real de fruição, onde apenas é cedida uma parte do atributo de usar, ou seja, o direito de habitar o imóvel. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
Qual a transação no âmbito do direito sucessório?
A transação no âmbito do direito sucessório, seja aquela alcançada diretamente pelas partes ou por intermédio de mediação ou conciliação, pode ter por objeto direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação, como ocorre nos casos de acordo a respeito do aspecto pecuniário de direito indisponível.
Por que a sucessão dá-se?
A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – DUPLICIDADE DE AÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – LITISPENDÊNCIA – PRECEDENTES DO COL.
Quando foi rejeitada a abertura da Sucessão?
O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu o direito por entender que, apesar do ato jurídico perfeito da adoção simples, a abertura da sucessão somente ocorreu em 2012, época em que o tema já era regido pelo artigo 227 da Constituição de 1988 e pelo artigo 1.596 do CC de 2002.
Qual a sucessão testamentária?
A sucessão testamentária é aquela derivada de disposição de última vontade do de cujus, expressa em testamento, elaborado de acordo com as condições estabelecidas por lei, no qual o próprio autor da herança elege os seus sucessores.