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O que é o risco proveito?
Segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade).
Qual o nome dado a responsabilidade civil que exige a comprovação da culpa do causador do dano?
· Responsabilidade civil objetiva. É aquela em que a lei dispensa a produção de prova a respeito da culpa (ainda necessário se provar a Conduta humana ,Nexo-causal e o Dano).
Qual é a diferença entre risco proveito e risco criado?
Segundo a teoria do risco criado, que é uma ampliação da teoria do risco proveito, qualquer atividade, seja econômica ou não, é geradora de riscos, isto é, o agente coloca-se em situação de risco tão somente por exercer a atividade e, portanto, estará obrigado a indenizar bastando a exposição ao dano.
O que é a teoria do risco do empreendimento?
A Teoria do Risco do Empreendimento leciona que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.
O que configura a responsabilidade civil?
A responsabilidade civil é toda ação ou omissão que gera violação de uma norma jurídica legal ou contratual. Assim, nasce uma obrigação de reparar o ato danoso. Essas normas cuidam da responsabilidade civil e garantem a reparação de danos, por meios amigáveis ou judiciais, a todos que seguem as regras.
O que é responsabilidade civil subjetiva em quais dispositivos de lei Ela se baseia?
Em terras brasileiras a responsabilidade civil subjetiva foi retratada pelo artigo 159 do Código Civil de 1916 que, ao dispor sobre os atos ilícitos, determinava que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Qual a diferença entre regras e princípios?
A diferenciação entre regras e princípios constitui um ponto importante para possíveis soluções de problemas relacionados aos direitos fundamentais. A diferença entre regras e princípios pode ser utilizado como instrumento limitador a atividade jurisdicional do juiz.
Qual a solução quando uma regra é válida?
Se uma regra é válida, logo deverá fazer exatamente o que ela diz. Utiliza a técnica do tudo ou nada. Qual a solução quando houver conflito entre regras? E entre princípios? Um conflito entre regras, somente poderá ser afastado pelo princípio da especialidade ou será declarada inválida, pelo menos uma das regras.
Qual a diferença entre posse e propriedade?
Posse e propriedade são conceitos de Direito Civil. A propriedade é o direito real de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa sobre a qual recai, respeitando sua função social. A posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Diferença entre propriedade e posse.