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O que é o ECA e qual sua importância?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
SEJUSC
- 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
- 2 – Direito à convivência familiar e comunitária.
- 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
- 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
- 5 – Ser protegido de casos de violência, seja ela física ou psicológica.
O que o que o ECA estabelece?
Desde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.
Qual a importância do ECA para a educação?
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
Quais são os principais direitos e deveres do ECA?
O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.
Qual é a lei mais importante do ECA?
No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.
Quais são os direitos fundamentais da pessoa idosa?
Diretos Fundamentais
- Vida.
- Liberdade, Respeito e Dignidade.
- Alimentos:
- Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
- Profissionalização e Trabalho:
- Previdência Social:
- Assistência Social:
- Habitação:
O que é ECA direitos e deveres?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
Quais são os deveres do ECA?
Quais os principais deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA?
- respeitar pais e responsáveis;
- frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série;
- respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola;
Quem o ECA protege?
Criado na década de 90, o Estatuto permitiu a proteção e a garantia de direitos para crianças e adolescentes. Criado com o objetivo de proteger e cuidar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega a sua terceira década como um instrumento na garantia de direitos e no estabelecimento de deveres da sociedade.
Quais as contribuições do ECA?
Elas englobam a universalização da educação para crianças e adolescentes em idade escolar, a erradicação do analfabetismo e a inclusão de jovens com deficiência. Para tanto, são observados indicadores como o percentual de pessoas matriculadas nos educandários e a qualidade do ensino nesses ambientes.