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O que é o caso julgado formal?
O caso julgado pode ser formal ou material. Haverá caso julgado formal se a sentença ou o despacho incidirem, apenas, sobre a relação processual, circunscrevendo-se a sua força obrigatória à questão processual concreta julgada no processo (art.º 620.º do CPC).
Quando o processo é julgado procedente?
Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa.
Quando uma sentença transitada em julgado?
O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão – sentença ou acordão – torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
O que significa o termo julgado procedente o pedido?
Sentença procedente: Significa que o juiz julgou procedente o pedido, ou seja que aceitou o pedido do autor da ação e disse que ele tem razão.
O que fazer após sentença procedente?
Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.
O que significa totalmente procedente?
adjetivo Que possui base, fundamento; que se justifica, procede; em que há motivo ou razão: sentença procedente; pedido procedente. Consequente; que expressa lógica, razão; que é coerente. Não confundir com: precedente. Etimologia (origem da palavra procedente).
O que fazer após sentença transitada em julgado?
É necessário retirar a certidão de trânsito em julgado. Ela deverá ser solicitada e paga na vara ou comarca a qual pertence o seu processo. O conteúdo da certidão será expedido de acordo com o que foi determinado no processo.
O que acontece depois da publicação da sentença?
1. Após a assinatura da sentença, caso as partes já tenham tomando ciência, o processo é movimentado para a tarefa ‘Aguardando prazo – ED’. Caso exista algum ato aguardando a ciência pelas partes, o processo ficará na tarefa ‘Aguardando ciência’ até que todas elas sejam consumadas.
O que é significa procedência?
Proveniência, origem. 2. Pátria ou família de que se é oriundo.
O que é informação procedente?
Significado de procedente: É a informação que encontra respaldo nos fatos da vida, pode ser apres…