Admin O que é necessidade temporária?
2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I – assistência a situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; II – assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).
O que é contratação por excepcional interesse público?
O que é a contratação temporária por excepcional interesse público? É a possibilidade de a Administração pública fazer uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O que significa função temporária CPD?
FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA. A função pública temporária tem natureza precária e a Administração Pública detém discricionariedade para exonerar o servidor contratado a título precário.
O que é uma contratação de pessoal por tempo determinado e quando pode ocorrer?
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Um tema cobrado com frequência nas provas é a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88.
É requisito para a contratação por tempo determinado no serviço público?
O mencionado inciso IX do art. 37 da Constituição Federal estabelece a exceção pela qual pode haver contratação por prazo determinado, mas, para tanto, exige que se encontrem presentes dois requisitos: a) a previsão expressa em lei; b) a real existência de “necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Quem trabalha para a prefeitura por contrato tem direito ao FGTS?
O servidor público conta com algumas garantias específicas. Por esse motivo, você não tem direito ao FGTS. Uma dessas garantias é que se tornando um servidor público, após o estágio probatório, você terá a estabilidade no cargo. Ou seja, como sabemos, um servidor público não pode ser demitido por justa causa.