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O que é não incidência tributária?
A não-incidência de um tributo corresponde aos fatos ou atos que não estão constantes na lei para dar nascimento à obrigação tributária. Ou seja, não há sequer fato gerador que possa ser assinalado. O acontecimento material não se sujeita ao tributo por não se enquadrar à hipótese legal da respectiva incidência.
O que é base de cálculo para as incidências tributárias?
BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS. A base de cálculo de um tributo é o montante (expresso em valor monetário) sobre o qual incidirá a respectiva alíquota. ICMS devido na operação = base de cálculo x alíquota = R$ 1.000,00 x 18\% = R$ 180,00.
O que é incidência de imposto?
Incidência tributária é a maneira pela qual a carga tributária é dividida entre compradores e vendedores. A incidência tributária depende da elasticidade-preço relativa da oferta e demanda. Quando a demanda é mais elástica do que a oferta, os produtores assumem a maior parte do custo do imposto.
Qual a diferença entre isenção e não incidência de um tributo?
a) Isenção é exceção feita pela lei à regra jurídica de tributação. b) Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura a sua hipótese de incidência.
Qual é a diferença entre imunidade isenção e não incidência tributária?
Porém, lembre-se que na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva a obrigação compulsória do pagamento.
Como analisar a hipótese de incidência tributária?
A assertiva do problema apresentado deve ser analisada com cautela, porque a ideia de que a “hipótese de incidência tributária é o fato descrito na norma” possui distinção técnica que merece destaque.
Qual a hipótese de incidência do tributo?
A lei, ao instituir determinado tributo, estabelece a sua hipótese de incidência, ou seja, a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Rigorosamente, pode-se distinguir tal previsão abstrata (hipótese de incidência) da sua concretização no plano fático (fato gerador).
Como surgirá a imunidade tributária?
A imunidade tributária surgirá como um freio, um obstáculo ao ente que queira instituir tributos. Como bem descreveu o mestre Roque Antônio Carraza, em sua obra, sobre o assunto: “A imunidade tributária é um fenômeno de natureza constitucional.
Qual é a incidência jurídica?
A incidência é o fenômeno jurídico de adequação da situação de fato verificada (fato gerador) à previsão normativa (hipótese de incidência). Com a subsunção do fato à norma, o que poderia ser um simples fato da vida assume a qualidade de fato jurídico gerador de obrigação tributária.¹
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