O que e julgamento de caso repetitivo?

O que é julgamento de caso repetitivo?

Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, um recurso especial que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.

O que são repetitivos?

RECURSO REPETITIVO. O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito.

Quanto tempo demora um recurso repetitivo?

Com o novo Código de Processo Civil (CPC), a espera pelo julgamento dos repetitivos não poderá ultrapassar o prazo de um ano e os efeitos da decisão serão ampliados.

Quanto tempo para julgar um Irdr?

O artigo 980 do CPC estabelece o prazo de 1 (um) ano para o julgamento do IRDR, com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus.

Quais são as consequências processuais do julgamento de um recurso repetitivo?

O artigo 1.040 explicita os efeitos do julgamento dos recursos repetitivos. Nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior, será negado seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, pendentes de juízo de admissibilidade.

O que é núcleo de admissibilidade e recursos repetitivos?

O órgão, hoje rebatizado de Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer), é o responsável, juntamente com a Secretaria Judiciária, por gerenciar a triagem e elaborar minutas de decisões de processos manifestamente inadmissíveis, que serão decididos pela Presidência do STJ.

Qual a diferença do incidente de demandas repetitivas e recursos repetitivos?

Porém, o que realmente diferencia o recurso repetitivo é o fato dele constituir mecanismo voltado à criação de um precedente especialmente preocupado com casos pendentes, ao passo que os precedentes, em si, miram os casos futuros, objetivando dar tutela à previsibilidade no direito.

Quanto tempo o STJ demora para julgar um recurso repetitivo?

A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias.

Quanto tempo demora o julgamento de um recurso especial?

15 dias
Prazos do recurso especial O Novo CPC apresenta o prazo de 15 dias úteis para que o recurso especial seja interposto (artigo 1.003), contados a partir da publicação da decisão que fere a lei federal ou a jurisprudência de outros tribunais.

O que significa um recurso afetado?

Afetação é “a decisão proferida pelo relator que, feita a seleção dos recursos paradigmas e preenchidos os demais requisitos do art. Em caso de conflito entre mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento.