O que e isencao juridica?

O que é isenção jurídica?

A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min.

Quem pode dar isenção de impostos?

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art.

Pode esta isenção ser revogada qual is princípio S deve m ser observado s )?

“A revogação de uma lei que concede isenção equivale á criação de tributo. Por isso deve ser observado o princípio da anterioridade da lei, assegurado pelo art.

O que é isenção por prazo certo?

A isenção por prazo certo tem origem contratual. Há um pacto entre o sujeito passivo e o sujeito ativo no sentido de o primeiro desenvolver determinadas atividades no território do segundo, objetivando a expansão da economia local ou regional.

O que é isenção subjetiva?

Rubens Gomes de Souza (2000) divide as isenções em subjetivas (aquelas que levam em linha de conta a pessoa do sujeito passivo) e objetivas (deferidas em atenção à natureza do ato, fato ou negócio sujeito ao tributo).

É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação da isenção mencionada no caso concreto?

c) É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação da isenção mencionada no caso concreto? Caso positivo, qual(is)? Resposta: Sim. Mandado de Segurança ou Ação Declaratória.

É aplicável o princípio da anterioridade sobre a revogação de isenção concedida por ente federado justifique a sua resposta?

SIM. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. STF. Plenário.

O que significa benefícios de isenção?

É um privilégio que torna o indivíduo isento de determinadas obrigações. A expressão “ter isenção” significa agir com imparcialidade, com neutralidade, não sacrificar a sua opinião à própria conveniência, nem para satisfazer terceiros.

Por que a revogação da isenção implica no aumento do tributo?

Para muito, também, a revogação da isenção implica no aumento do tributo, já que do nada pagar para pagar algo, com certeza, implica em aumento do tributo. Para o STF, entretanto, o entendimento não é esse.

Quando é revogada a isenção?

Por outro lado, quando tal isenção é revogada, sem dúvida, tal medida gera o aumento da carga tributária a que o contribuinte deve arcar. Portanto, a redução ou extinção da isenção deveria produzir seus efeitos somente no exercício financeiro seguinte, ou seja, devendo obediência ao princípio da anterioridade anual.

Qual a isenção legal de pagamento de tributo?

Assim, a isenção, conforme lição acima agasalhada pelo Pretório Excelso, é dispensa legal de pagamento de tributo, ou seja, uma benesse concedida pelo legislador para que em determinada situação, prevista em lei específica, o pagamento fique dispensado.

Qual o entendimento do STF sobre a revogação da isenção?

Contudo, o STF, no RE 204.062, possuía entendimento no sentido de que a revogação da isenção não correspondia à criação nem à majoração de tributo, consistindo apenas em dispensa de pagamento de exação já existente, de modo que o tributo volta a ser imediatamente exigível, não carecendo da aplicação do princípio da anterioridade.

O que é pedido de isenção?

Isenção – Pessoas que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou que foram bolsistas integrais durante toda a etapa educacional têm direito à isenção da taxa de inscrição do exame. Estar cursando a última série do ensino médio na rede pública, no ano de 2021, também dá direito ao benefício.

Se, ao contrário, entendermos que a isenção é uma não-incidência, tal qual a imunidade, a revogação da isenção implica na criação de novo tributo, eis que amplia a hipótese de incidência. Neste caso, portanto, deve atender ao princípio da anterioridade. Para muito, também, a revogação da isenção implica no aumento do tributo]

Será que a isenção pode ser revogada?

A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada”. – Negritei. É a própria jurisprudência do STF que nos dá, também, a noção de condição onerosa. A matéria é tratada no acórdão proferido no RE n° 164.161-4, de março de 1997, cuja ementa está assim redigida: “…

Qual a importância da revogação de isenção?

Daí a importância prática de se discutir o presente tema. Lembre-se que não há impedimento, como regra geral, à revogação de isenção. Prevê o CTN, em seu art. 178, que a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Será que a redução ou extinção da isenção equivale à criação de tributo?

Portanto, a redução ou extinção da isenção deveria produzir seus efeitos somente no exercício financeiro seguinte, ou seja, devendo obediência ao princípio da anterioridade anual. No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado (2010, p. 251): “A revogação de uma lei que concede isenção equivale à criação de tributo.