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O que é interdição cautelar de estabelecimento?
A interdição de estabelecimento exige a instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o prévio exercício do direito de defesa. Todavia, nem sempre a defesa tem lugar antes da prática de ato ou medida administrativa.
O que significa interdição cautelar total?
A interdição cautelar do médico é um ordenamento jurídico previsto na Resolução 1.987 consolidado em 2012 pelo Conselho Federal de Medicina. O documento visa suspender imediatamente o exercício da profissão pelos profissionais negligentes, imprudentes ou que exerçam de forma equivocada a medicina.
Quem dá a medida cautelar?
É de competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, p).
O que é interditado cautelarmente?
2º A interdição cautelar ocorrerá desde que exista prova inequívoca do procedimento danoso do médico, verossimilhança da acusação com os fatos constatados e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o profissional continue a exercer a Medicina.
O que é interdição sanitária?
É o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (artigo 12 da Lei Federal n. 6.437/77).
O que é interdição cautelar Anvisa?
Interdição Cautelar de produtos submetidos ao Regime da Vigilância Sanitária é ato que emana da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (Lei que configura infrações à legislação sanitária), sendo entendido como objeto de ato processual preparatório que visa prevenir, conservar ou defender os direitos.
O que significa interdição de uma pessoa?
Interdição é um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens. Exemplo: uma pessoa viciada em drogas, que vende seus bens para manter o vício – dilapidando assim seu patrimônio e comprometendo os interesses futuros de seus sucessores hereditários.
O que é um pedido de medida cautelar?
É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).