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O que é impossibilidade absoluta de pagar alimentos?
Na legislação processual civil, a existência de justificativa que impossibilita, em caráter absoluto, o cumprimento da obrigação da pensão alimentícia, poderá acarretar a revogação da prisão civil, mas isso não quer dizer que o devedor ficará isento de pagar os alimentos vencidos e vindouros.
Como justificar a falta de pagamento de pensão alimentícia?
Segundo a lei, “somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento”. Portanto, a justificativa terá que ser muito contundente para ser aceita; uma simples dificuldade não é justificativa para o não pagamento da pensão alimentícia.
Qual é a pensão?
Pensão é um termo genérico que se refere a qualquer renda que deve ser paga periodicamente a alguém, por outra pessoa ou pelo Estado. Existem vários tipos de pensão, incluindo a pensão alimentícia, a pensão por morte e a pensão por invalidez. A própria aposentadoria também é uma forma de pensão.
Como deve ser estabelecido o valor da pensão?
O valor deve ser estabelecido a partir desse equilíbrio. Garner explica que atualmente há um entendimento dos tribunais de que o valor da pensão não deve ultrapassar 30\% dos rendimentos da pessoa que paga, porém, não se trata de uma regra e, dependendo das circunstâncias do caso, este valor pode ser ultrapassado.
Quem Perde o direito de receber a pensão?
A comprovação de união estável ou casamento faz com que o requerente perca o direito de receber a pensão. No entanto, quem perde o direito é o ex-cônjuge. Caso a pensão também seja paga para um filho, o fato do ex-cônjuge casar ou estar em uma união estável não interfere no direito do filho receber a pensão alimentícia.
Como pode ser remida a pensão?
Ao abrigo do artigo 75º da lei 98/2009 de 4 de setembro, a pensão pode ser parcialmente remida a requerimento do sinistrado ou do seu beneficiário legal sempre que: