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O que é impenhorável?
adjetivo [Jurídico] Que não se consegue nem se pode penhorar; que não pode ser alvo de penhora. Etimologia (origem da palavra impenhorável). Im + penhorável.
Por que os impostos indiretos tendem a ser mais onerosos para indivíduos de baixa renda do que para indivíduos de alta renda?
Isso acontece porque a carga tributária brasileira está concentrada nos impostos indiretos, que consistem em taxas sobre o consumo inseridas nos preços de toda e qualquer mercadoria. “A regressividade significa que os pobres pagam, proporcionalmente à sua renda e ao seu patrimônio, muito mais impostos do que os ricos.
Quais são os bens impenhoráveis na Justiça do Trabalho?
Neste contexto, salvo disposição legal em contrário, todos os bens do executado são penhoráveis. A impenhorabilidade pode ser absoluta (art. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia (art. 834 do CPC).
Como receber uma herança no IRS?
Receber uma herança implica que tenha de comunicar à Autoridade Tributária (AT) os bens recebidos e pagar o Imposto do Selo (quando aplicável). Mas, e em termos de IRS? Vejamos, então, se deve declarar herança no IRS e quais são as suas outras obrigações fiscais.
Como o herdeiro deve declarar os bens e direitos herdados?
De acordo com Reginaldo Silva, gerente de Tributos da Mongeral Aegon, após a transmissão oficial da herança, o herdeiro deve declarar os bens e direitos herdados. Em caso de vários herdeiros, cada um deve lançar a proporção de sua parte.
Que bens estão sujeitos ao imposto sobre a herança?
Apesar de não terem de pagar imposto sobre a herança, estes familiares têm de declarar os bens recebidos às Finanças. Que bens estão sujeitos? Estão sujeitos a Imposto do Selo os seguintes bens: Bens móveis sujeitos a registo (automóveis e motos, barcos, aeronaves, espingardas e pistolas)
Será que os rendimentos gerados por herança serão declarados no IRS?
Porém, todos os rendimentos gerados por via dos bens recebidos por herança, terão de ser declarados no IRS. Recorde-se que o IRS é um imposto sobre os rendimentos obtidos em determinado ano. Por isso, só poderá incidir sobre os rendimentos gerados através dessa herança e não na herança em si.