O que e execucao forcada no processo civil?

O que é execução forçada no processo civil?

Na execução forçada, diferentemente do processo cognitivo, parte-se do pressuposto da certeza do credito do exequente. Não há decisão de mérito na ação de execução. O papel do juiz neste momento é produzir situações para possibilitar a satisfação do crédito.

É possível ingressar com a execução somente de título executivo judicial?

O título executivo é condição necessária para a existência da execução, pois desde que exista o título, pode-se logo iniciar a ação de execução, sem que se haja previamente propor a ação de condenação, tendente a comprovar o direito do autor.

O que é execução de título executivo judicial?

O processo de execução tinha por objetivo efetivar a regra sancionatória contida numa sentença proferida em processo de conhecimento condenatório (título executivo judicial), ou contida em certos títulos que a lei confere o mesmo efeito da sentença – a executividade (título executivo extrajudicial).

O que é execução por quantia certa novo CPC?

646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Como se pode observar, o novo código a proporciona a possibilidade de ampliação da interpretação do polo passivo da ação de execução, transformando o termo “devedor” em “executado”.

O que significa execução do título?

A ação de execução de título extrajudicial é um tipo de processo judicial de cobrança que possui a finalidade de cobrar dívidas que não foram devidamente pagas pelo devedor e constam registradas em algum título, como contrato, cheque, boleto ou nota promissória.

O que significa sob pena de execução forçada?

Processo pelo qual o credor, judicialmente, exige do devedor o cumprimento de obrigação resultante de sentença transitada em julgado ou de título extrajudicial com efeito executivo.

São considerados títulos executivos judiciais?

Com essa afirmação, pode-se concluir que deverão ser considerados títulos executivos judiciais os títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada” (JÚNIOR, 2010, p. 64).

Quem pode propor a execução?

É o credor, a quem a lei confere título executivo. Usa-se o termo exequente para aquele que é o ativo da execução, visto que nem todo credor poderá ser o exequente.

Quem é o exequente do Judiciário?

exequente (credor), que é quem promove a ação; e executado (devedor), que é contra quem será proposta a ação. A execução pode se fundar em títulos executivos judiciais ou extrajudiciais. Os títulos executivos judiciais estão previstos no art. 515 do CPC e nada mais são do que as sentenças e decisões proferidas em processo judicial.

Qual a ação específica para o processo de execução?

As condições da ação específicas para o processo de execução são: condição formal que requer a existência do título executivo preenchido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez; prático que se refere à atitude ilícita do devedor quando for inadimplente da obrigação devidamente cobrada pelo referido título.

Qual a competência do juízo para executar a sentença?

Com isso, a competência funcional do juízo que prolatou a sentença para executá-la (art. 475-P, II, CPC) só se firma se o exequente escolher.

Quais são os requisitos da ação de execução?

Requisitos da ação de execução. Os requisitos gerais de uma execução estão previstos no art. 783 a 788 do Novo CPC. É importante ressaltar que, em caso de cobrança de um crédito, a ação deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível.

O que é sentença Autoexecutável?

As sentenças auto-executáveis consistem em sentenças condenatórias que, no próprio bojo da ação de conhecimento, fazem emergir um comando executório, poupando a parte do trabalho de ingressar em juízo duas vezes, pois, a um só tempo, há uma mescla de processo de conhecimento e executivo em uma perfeita sincronia de …

O que é título executivo judicial novo CPC?

Os títulos executivos são um dos requisitos para o cumprimento de sentença. Ambos possibilitam a execução de um processo civil (o cumprimento da sentença), delimitando credor, devedor e o objeto da obrigação. …

Qual a diferença entre execução espontânea e execução forçada?

A execução pode ser espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido por meio da prática de atos executivos pelo estado.

O que é uma sentença mandamental?

Sentença mandamental é aquela que, além de declaração, contém uma ordem. Exemplos: reintegração de funcionário público no seu cargo por força de mandado de segurança e ordem para expedição de certidão.

O que é a tutela pelo resultado prático equivalente?

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Nesse caso, a devolução do carro é a tutela específica a ser decidida pelo juiz.

Quais são os requisitos do título executivo?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

Quais são os títulos executivos judiciais?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

O que quer dizer insolvência civil?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou pelos credores.

Qual o conceito de inadimplência?

Inadimplência 3.1. Conceito de Inadimplência A inadimplência é um fenômeno social, segundo a tradução de Silveira Bueno [6], que” surge em razão do descumprimento dos devedores das obrigações que contraíram, deixando seus respectivos credores, após a data limite entre eles estipulada, frustrados quanto ao recebimento de seus créditos”.

Quais são as medidas necessárias para combater a inadimplência em condomínio?

Diante desse cenário, o síndico precisa tomar as medidas necessárias para combater a inadimplência em condomínio. Devem ser firmes e, ao mesmo tempo, flexíveis, de acordo com a condição e a postura do morador. A ideia é não prejudicar os outros condôminos que nada têm a ver com a dificuldade financeira do devedor.

Quais as penalidades para coibir a inadimplência em condomínio?

O Código Civil prevê as penalidades para coibir a inadimplência em condomínio. No artigo 1.336 está definido que o condômino que não paga a contribuição mensal fica sujeito aos juros previstos na convenção. Caso não estejam definidos, pode ser cobrado multa de até 2\% sobre o valor da dívida e juros de 1\% ao mês.

Quais as reflexões sobre a inadimplência?

Reflexões sobre a inadimplência são relevantes para reduzir e combater o comportamento inadimplente do devedor nas relações de consumo, em especial sob a ótica do fornecedor.