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O que é eficiência no Direito?
Eficiência é o que se busca em toda espécie de administração, seja ela privada ou pública. O nosso sistema jurídico deve ser eficiente na aplicabilidade das normas jurídicas aos casos fáticos, produzindo a verdadeira efetividade que idealizamos no mundo das normas jurídicas, no mundo do “dever-ser”.
Como se define lei?
Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim “lex” que significa “lei” – uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino.
O que é a Lei 14129?
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de março de 2021, a Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. …
Como saber se uma lei é eficaz?
Nesse sentido, fala-se em eficácia da norma jurídica quando ela está completamente apta a regular situações e a produzir efeitos práticos junto aos seus destinatários. Em regra, a vigência e a eficácia de uma lei se dão ao mesmo tempo.
O que é eficiência no Direito Administrativo?
II – Conceito do Princípio da Eficiência. “O princípio da eficiência administrativa estabelece o seguinte: toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico-administrativo.”
O que é eficiência na administração pública?
Quando se fala em eficiência na administração pública, significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, economicidade, transparência e moralidade visando cumprir as metas estabelecidas.
Como é feita a lei?
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar.
O que a Lei nº 12527 2011 defende e quais suas garantias?
Com o objetivo de reforçar a garantia de direito ao acesso, a Lei nº 12.527 tratou de definir prazos claros para o atendimento das solicitações e estabeleceu responsabilidades e punições para as autoridades responsáveis pelo cumprimento dos requerimentos.
Quais as principais legislações sobre serviços públicos no Brasil?
L8987compilada. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Quando uma lei passa a produzir efeitos?
Vimos até agora que a vigência é tempo de duração uma norma jurídica que pode produzir efeitos. Inicia-se, geralmente, com a publicação (ou decorrido o prazo da vacatio legis) e persiste até a sua revogação ou extinção. O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador.
Quando a norma produz efeito?
Uma norma jurídica possui vigor quando pode obrigar as pessoas e as autoridades, impondo comportamentos. Quando a norma válida se torna vigente, ela ganha vigor ou força para obrigar.