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O que é efeito suspensivo ao recurso?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
É cabível de todas as decisões recorríveis a interposição de embargos de declaração?
Os embargos de declaração são cabíveis também contra decisões irrecorríveis, vez que a irrecorribilidade diz respeito a outros recursos. Há casos em que a lei expressamente admite a interposição dos embargos declarativos, todavia, limita a utilização de outros recursos. É o que acontece com o artigo 34 da Lei n.
Como funciona o efeito suspensivo dos recursos excepcionais?
Os recursos extraordinário e especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata.
Quais os requisitos a serem demonstrados para a concessão de eventual efeito suspensivo?
Assim, pode ser necessário uma providência ativa, ou, melhor dizendo, o efeito suspensivo ativo, concedido somente mediante a antecipação da tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos para tanto (art. 300 e 311 do Código de Processo Civil/2015).
É cabível embargos de declaração contra decisão interlocutória?
Respeitado o entendimento em sentido contrário não cabem Embargos de Declaração contra decisão interlocutória e, incabíveis, sua oposição não interrompe a contagem do prazo para outros recursos. A doutrina, de modo geral, já se posicionava pelo cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão[2].
O que é efeito devolutivo e suspensivo dos recursos?
O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.