O que e divida Simples Nacional?

O que é dívida Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Há comandos legais que garantem tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas.

Qual o prazo para parcelamento do Simples Nacional 2021?

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias.

Como Consultar Parcelamento Simples Nacional?

O aplicativo de Parcelamento pode ser acessado por: a) Código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional: No Portal do Simples Nacional, endereço eletrônico www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, menu Simples Serviços > Parcelamento > Parcelamento – Simples Nacional.

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Qual o prazo para opção pelo Simples Nacional?

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

Quais são os débitos previstas na Dívida Ativa da União?

Os débitos com inscrição prevista na Dívida Ativa da União são: – Tributos federais, como o Imposto de Renda – Simples Nacional – inclusive para o microempreendedor individual (MEI) – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Quais são os juros?

Os juros, de um modo geral, são a remuneração paga pelo capital que é emprestado. Ou seja, é como se fossem o rendimento recebido ao emprestar dinheiro a alguém, considerando um determinado período e as condições preestabelecidas.

Qual é a taxa básica de juros no Brasil?

No Brasil, a taxa básica de juros é calculada pela Selic, que é definida pelo Comitê de Política Econômica (Copom) do Banco Central a cada 45 dias para manter o controle financeiro brasileiro. Trata-se de uma ferramenta de política monetária utilizada para incentivar a atividade econômica e conter a inflação do país.

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Qual a legislação que regulamenta a cobrança da Dívida Ativa?

Indo além, a dívida ativa pode ser enviada aos cartórios de protesto e as implicações financeiras podem ser bastante onerosas, caso o processo se estenda por muito tempo e chegue à esfera jurídica. A Lei 6.830/1980 regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa.