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O que é avocação temporária?
4 – A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina.
O que é a convalidação do ato administrativo?
As modalidades de saneamento do ato administrativo são: convalidação, ratificação e conversão. A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
O que é avocação de competência?
A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior. Convém anotar que tanto a avocação quanto a delegação não são necessariamente atos de centralização ou concentração.
O que diz a lei da adoção?
12.010) Popularmente conhecida como Nova Lei da Adoção, a Lei 12.010 é mais ampla e dispõe sobre o direito à convivência familiar. O objetivo é privilegiar o direito da criança de viver em uma família, seja biológica ou substituta, e evitar que ela seja “esquecida” na instituição. …
Qual é o significado de avocação?
1. Acto ou efeito de avocar. 2. Chamamento de causa a outro juízo.
O que é avocação vertical?
QUESTÃO CERTA: A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de: avocação vertical. A avocação de competências ocorre exclusivamente no sentido vertical, isto é, dentro de uma mesma estrutura hierárquica. É o contrário da delegação, que pode ser feita fora da estrutura hierárquica.
O que é ato de convalidação?
Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis : Art. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato.
Quais são os atos que podem ser convalidados?
Segundo a doutrina, os atos que possuam vícios de competência, de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação; ao passo que os defeitos insanáveis, aqueles que impedem o aproveitamento do ato, são os que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto.
O que é uma competência administrativa?
Competência material ou administrativa: é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público, ex.: políticas públicas.
Quais são as leis de adoção no Brasil?
Na atualidade a legislação brasileira integra no processo de adoção os dispositivos legais da Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.060/90 e a Lei nº 13. 509/2017, no qual trouxeram nova vida ao instituto em questão.
O que é avocar os autos?
verbo transitivo direto [Jurídico] Fazer uma solicitação para receber a ação, o processo, os autos, as testemunhas etc.: o advogado irá avocar as testemunhas. [Jurídico] Deslocar uma causa para outro juiz ou tribunal.