O que e autorizacao de uso?

O que é autorização de uso?

A autorização de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário por intermédio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular, por período de curta duração e em atenção a interesse predominantemente privado.

Como se dá a autorização de uso de bens públicos por particulares?

É necessária, via de regra, licitação prévia para a concessão de uso. Ela poderá ser de vários tipos. Será de exploração, caso legitime a exploração de um bem pelo particular; será acessória caso esteja ou não conjugada a uma concessão de serviço ou obra pública. A concessão poderá ser temporária ou perpétua.

Qual o uso comum dos bens públicos?

O uso comum dos bens públicos é a utilização do bem pela sociedade sem distinção entre os usuários, sem onerosidade e nem anuência estatal específica para esse fim, por exemplo, qualquer indivíduo pode andar pelas calçadas e praças públicas.

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Como ocorre a administração de bens públicos?

A administração de bens públicos exige do gestor público um cuidado especial, como ocorre com toda administração de coisa alheia. A Administração, não possui a titularidade dos bens e interesses públicos, esta pertence ao Estado, sendo de competência do administrador o dever de curá-los segundo a finalidade a que estão adstritos [1].

Qual é a concessão de uso de bem público?

A concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual, como o nome já o indica, a Administração trespassa a alguém o uso de um bem público para uma finalidade específica. Se o Poder Público, instado por conveniências administrativas, pretender rescindi-la antes do termo estipulado, terá de indenizar o concessionário.

Qual a forma de utilização dos bens públicos municipais de uso especial?

Os bens públicos municipais de uso especial podem ser utilizados por particulares, de acordo com o interesse da Administração Pública. A esta forma de utilização chama-se cessão e é estabelecida através de ato administrativo e tem caráter de exclusividade (BERNARDI, 2011, p. 75).