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O que é atribuição da CPI da Covid?
Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de …
Quem faz parte da comissão da CPI da Covid?
Mesa da Comissão Parlamentar de Inquérito, no dia 4 de maio de 2021. Ao fundo, sentados, da esquerda para a direita: antigo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; presidente CPI, senador Omar Aziz; vice-presidente Randolfe Rodrigues; e relator Renan Calheiros.
O que é CPI do Senado?
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente.
Quais os limites de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
A CPI sempre visa apurar fato determinado, não podendo ter um objeto genérico. A CPI não poderá, por exemplo, determinar a busca domiciliar; aplicar ordem de prisão, exceto em caso de flagrante delito; determinar interceptação ou escuta telefônica. Todas essas limitações são Direitos previstos no art.
Como é necessário que a CPI seja instaurada?
Para que uma CPI seja instaurada, é necessário que pelo menos um terço dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado) assinem o pedido da CPI, conforme o 3 º parágrafo do artigo 58 da Constituição Federal. Caso esse número não seja alcançado, o autor ainda pode tentar aprovar o pedido através da apreciação do Plenário.
Quanto Tempo Demora a abertura de uma CPI?
Além disso, é necessário que o pedido de abertura de uma CPI tenha bem claro o fato a ser investigado (o chamado fato determinado) e um prazo certo. Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias.
Qual a definição de uma CPI?
Afinal, o que é uma CPI? Vamos começar pelo básico: qual a definição exata de uma CPI? as CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivo bem definidos. E qual é esse objetivo?
Qual o prazo de prorrogação da CPI?
Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias. Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.