O que e APP e RL e qual a funcao?

O que é APP é RL e qual a função?

Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP) são regidas pela mesma lei (Proteção da Vegetação Nativa – LEI 12.651/2012), porém, as primeiras são consideradas apenas em áreas rurais, principalmente particulares, afim de assegurar a proteção da vegetação nativa.

O que são áreas de Reserva Legal e qual a sua importância?

A Reserva Legal, que junto com as Áreas de Preservação Permanente tem o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local, é um avanço legal na tentativa de conter o desmatamento e a pressão da agropecuária sobre as áreas de florestas e vegetação nativa.

Qual a função da Reserva Legal de uma propriedade rural?

não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; assegurar a manutenção da diversidade das espécies; conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Qual a diferença de APP é RL?

“Resumindo: a Reserva Legal são percentuais e podem ser utilizadas mediante plano de manejo, e as APPs são metragens de áreas definidas pelo Código Florestal que não podem ser exploradas, exceto aquelas situações de áreas consolidadas”, frisou.

Qual a diferença de uma RL reserva legal com uma APP área de preservação permanente?

Muito se engana quem acredita que área de preservação permanente (APP) e reserva legal significam a mesma coisa. A diferença existente entre elas é o que estabelece os limites dos produtores rurais no uso de terra, observando e seguindo as normas de sustentabilidade.

O que são áreas de Reserva Legal elas se confundem com a área de preservação permanente?

Se engana quem pensa que reserva legal e área de preservação permanente (APP) são a mesma coisa. As diferenças entre elas é o que define os limites dos produtores rurais na utilização de terra, seguindo as normas de sustentabilidade.

Como calcular a área de Reserva Legal?

Extensão da Área de Reserva Legal – na Amazônia Legal: 80\%, no imóvel situado em área de florestas; 35\%, no imóvel situado em área de cerrado; 20\%, no imóvel situado em área de campos gerais; – 20\% da área do imóvel nas demais regiões do país.

Quando a reserva legal pode ser dispensada?

12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Ou seja, estão dispensados de promover a recomposição, regeneração ou compensação e não poderão suprimir novas áreas.

Em que situação um imóvel rural não precisaria ter reserva legal?

Para esse caso, existem duas exceções nas quais os imóveis rurais dispensam a exigibilidade da Reserva Legal, a primeira exceção encaixa-se para as pequenas propriedades e a segunda para quaisquer outras propriedades.

Pode plantar em área de APP?

As áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito possuem importância ambiental, ajudam na organização do uso do solo da propriedade e são protegidas por Lei. Então, toda vegetação nativa dentro dessas áreas não pode ser cortada.