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O que é aceite ele pode ser parcial?
A pessoa não está obrigada a recusar a obrigação, mas o aceite poderá ser parcial. Significa que uma parte é recusada. O aceite ou recusa parcial será de duas espécies: modificativo e limitativo.
O que ocorre quando o depósito é feito em valor insuficiente?
VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art.
Em que circunstâncias o devedor não poderá Valer-se da consignação em pagamento extra judicial?
Se ocorrer dúvida sobre quem deva receber a quantia depositada, o procedimento extrajudicial não é cabível. O credor deve ser certo. Havendo dúvidas sobre quem deva pagar, há que se recorrer ao Judiciário. Se pender litígio sobre a quantia depositada, também não caberá a consignação extrajudicial.
Quem é o aceite?
Aceite – É a concordância em pagar. Sacado– É o aceitante, o devedor, pois aceitando (aceite) o título estará concordando; portanto, deverá pagá-lo no vencimento. Tomador – É o credor, o beneficiário, que poderá ser um terceiro (cheque ou letra de câmbio), ou ser a mesma pessoa que o sacador (duplicata).
Quem é isento de depósito recursal?
899 da CLT, isentando de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
Como saber o valor do depósito recursal?
EXEMPLOS
- Se a sentença atribuir à causa qualquer valor abaixo do Recurso Ordinário, você vai recolher só o valor da sentença + custas.
- Valor da causa menor do que o depósito recursal:
- Valor da causa atribuído pelo juiz = R$ 2.500,00.
- Custas = R$ 50,00 (2\%)
- Depósito Recursal = R$ 2.500,00 (valor da causa)
O que é consignação em pagamento extrajudicial?
A consignação extrajudicial, também conhecida como consignação bancária, é um procedimento previsto em lei que pode ser utilizado quando há discussão entre o valor considerado devido ou quando há dúvida de quem seja o credor (artigo 335 do Código Civil) – o consumidor deposita em juízo apenas o valor que considera …
É possível proceder à consignação de coisa litigiosa?
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o Risco do pagamento.
Quais os efeitos da consignação em pagamento?
Efeitos da Consignação em Pagamento A consignação em pagamento busca afastar os efeitos da inadimplência por parte do devedor. Dessa forma, o depósito consignado irá afastar a mora e os juros, no caso de pagamento de quantia certa, e afastará a mora e o risco de perecimento, no caso de obrigação de dar coisa.