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O que é a responsabilidade extracontratual do Estado?
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, também, conceitua a responsabilidade extracontratual do Estado como a “obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”3.
Quais as fases da responsabilidade civil do Estado?
A responsabilidade civil do Estado, no decorrer da evolução do direito, passou por diversas fases, começando por aquela onde o Estado não podia ser responsabilizado por qualquer lesão ao direito de alguém (concepção absolutista), posteriormente, para a fase da responsabilidade civilista, quando da discussão sobre a …
Qual a teoria aplicada sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e quais os elementos necessários para a sua configuração?
De modo geral ao particular é atribuída a teoria subjetiva da responsabilidade, o particular irá responder pelos atos ilícitos que cometer, o estado poderá ser responsável até mesmo por atos lícitos.
O que é responsabilidade extracontratual objetiva?
A responsabilidade extracontratual objetiva, decorrente de ação (é a regra), obriga o ente estatal a indenizar o particular independentemente de culpa da Administração (bastando a ação, o dano e o nexo de causalidade).
O que é a responsabilidade objetiva do Estado?
A responsabilidade do Poder Público não existirá ou será atenuada quanto a conduta da Administração Pública não der causa ao prejuízo ou concorrem outras circunstâncias que possam afastar ou mitigar sua responsabilidade.
O que é a responsabilidade objetiva?
A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.
Qual é o serviço público?
Serviço público é o conjunto de actividades e tarefas destinadas a satisfazer necessidades da população. Esses serviços são normalmente prestados por entidades de natureza pública, mas também podem ser assegurados por entidades de natureza privada ou mista, sob fiscalização do Estado.
Por que a administração pública tem relação direta com os serviços públicos?
Conceitualmente, a Administração Pública tem relação direta com a prestação de serviços públicos. Isso porque, gerencia os interesses públicos que tenham por objetivo atender as demandas da sociedade – sejam estas ligadas à saúde, segurança, educação etc. A grosso modo, esse sistema se dá de duas maneiras: centralizados ou descentralizados.
Qual é a permissão de serviço público?
Diz a Lei nº 8.987 /95, em seu art. 2º, IV, que permissão de serviço público é “a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, para seu desempenho, por sua conta e risco”.
Quais são os princípios expressivos do serviço público?
Outros princípios expressivos são os princípios da mutabilidade do regime jurídico ou flexibilidade dos meios aos fins e o da igualdade dos usuários. Há críticas a esses aspectos ou critérios, pois com mudanças na Administração Pública, algumas dessas formas de se conceituar Serviço Público se mostraram insuficiente.