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O que é a repercussão tributária no que consiste a repercussão econômica e jurídica dos tributos?
A repercussão econômica do tributo pode ser entendida como a transferência da carga tributária a ser suportada pelo contribuinte de direito (de jure) para o contribuinte de fato (de facto). Somente quando o contribuinte de fato (de facto) arca com o ônus tributário é que se opera a incidência econômica do tributo.
O que significa repercussão tributária explique e fundamente?
Entretanto, a repercussão tributária é a transferência do encargo financeiro oriundo do tributo, para o próximo consumidor na cadeia de consumo. Esse fenômeno é facilmente identificado nos tributos indiretos. De acordo com Sacha Calmon Navarro Coelho (2012; p.
O que é repercussão jurídica?
É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
Como ocorre a tributação de ICMS nas operações de transferência de mercadorias?
Isso ocorre no caso de tributação de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, ou seja, de mesma propriedade, encontrando-se argumentações divergentes entre o Fisco Estadual e os Tribunais Administrativos Fiscais, e o Poder Judiciário.
Quando é feita a rectificação do imposto?
Feita a liquidação, sempre que se verifique a ocorrência de erros materiais ou de cálculo, deve a rectificação ser efectuada até ao fim do quinto ano seguinte ao da ocorrência do facto gerador do imposto.
Qual a defesa do contribuinte sobre a tributação do ICMS?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde agosto de 1996, pende a favor do contribuinte, ou seja, em defesa da não tributação do ICMS nos casos em estudo, chegando a editar Súmula a respeito, devido à tamanha reincidência do assunto:
Por que as prefeituras exigem pagamento do tributo?
Porém, prefeituras, a exemplo das de Salvador, São Paulo, Lauro de Freitas, exigem o pagamento do tributo como condição para que o cartório efetue o registro do título translativo. O que é, de fato, ilegal.