O que e a reparacao integral?

O que é a reparação integral?

O direito à efetiva reparação, neste particular, consagra em direito do consumidor o princípio da reparação integral dos danos. Ou seja, de que devem ser reparados todos os danos causados pelo fato, assim como aqueles que sejam sua consequência direta.

Quem é o responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Qual a obrigação de reparar o dano?

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Qual o prazo de reparação de bens móveis usados?

Para os bens móveis usados o prazo de dois anos pode ser reduzido a um ano, por acordo entre o vendedor e o consumidor. Tratando-se de bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito.

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Qual a obrigatoriedade do sistema reparatório no nosso país?

O sistema reparatório é, portanto, no nosso país baseado no seguro de acidentes de trabalho, sendo a obrigatoriedade do seguro também para os trabalhadores independentes, o que permite a garantia de prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem.

Qual a regulamentação do direito de resposta no Brasil?

Apesar de ser um direito fundamental, garantido pela Constituição, o direito de resposta carecia de regulamentação desde 2009, quando o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei Imprensa. Todavia, no final de 2015, entrou em vigor a Lei nº 13.188 /2015, que passou a regulamentar novamente direito de reposta no Brasil.