O que e a remissao do credito tributario?

O que é a remissão do crédito tributário?

Entende-se por remissão a exclusão do crédito tributário, ocorrendo, portanto, após o lançamento tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional: Art. 172.

Em que consiste um planejamento tributário?

Também conhecido como elisão fiscal, o planejamento tributário é um conjunto de estratégias, ações e estudos elaborados com o objetivo de reduzir a carga tributária de uma empresa de forma totalmente legal.

Que espécie de norma é o Código Tributário Nacional?

O Código Tributário Nacional passou a ser considerado lei complementar, muito embora seja, formalmente, uma lei ordinária. A Constituição de todo país, como Lei maior e suprema, prevê direitos e deveres a todos os cidadãos que se encontrarem nos limites territoriais daquele Estado.

Quais são as diferenças entre anistia e remissão?

Para a doutrina minoritária, a anistia abrange o perdão de penalidades devidas tanto antes quanto depois do lançamento tributário, enquanto que a isenção e a remissão, conforme o caso, cuidam apenas dos tributos, dispensando-os. Havendo o perdão, inclusive, do tributo, teremos uma isenção, ainda que de forma parcial.

Quem deve fazer o planejamento tributário?

A realização do planejamento tributário é dever de um empreendedor que quer fazer o negócio crescer na legalidade. Todo segundo gasto ao planejar e conhecer as suas obrigações fiscais reduz as possibilidades de multas e outras dificuldades com a fiscalização.

Qual é a importância do planejamento tributário?

Se bem efetuado, de preferência com auxílio profissional, o planejamento tributário pode ajudar a empresa a reduzir a carga de impostos, taxas e contribuições devida, permitindo que ela se torne mais competitiva, pratique preços mais baixos e faça maiores investimentos.

O que é anterioridade anual e nonagesimal?

Também conhecido como princípio da não-surpresa, ele estabelece um determinado tempo que deve ser respeitado entre a instituição ou majoração de um tributo e a sua exigência.

Qual é o artigo 151 do Código Tributário Nacional?

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. VI – o parcelamento.

Como referenciar o Código Tributário Nacional?

______. Código de Tributário Nacional. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966.

O que é o Código Tributário Nacional quando foi criado?

O Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional surgiu com a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 como decorrência da reforma iniciada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, que instituiu o Sistema Tributário Nacional. O Brasil passou a ter um sistema tributário nacional.

O que é remissão e anistia Qual a diferença?

A diferença entre a anistia e a isenção é que essa é o perdão relativo a penalidades pecuniárias, enquanto a isenção é relativa aos tributos em si. A remissão se dá tanto em relação ao tributo quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora.

Qual é a diferença entre remissão e anistia?

1 – A anistia somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. 2 – A remissão só pode se referir a crédito tributário definitivamente constituído antes da vigência da lei.

Como citar o Código de Processo Civil nas referências?

Referências Brasília, DF: Senado, 1988. BRASIL. Código de Processo Civil (1973). Código de Processo Civil Brasileiro.