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O que é a remição de pena?
Preso pode diminuir tempo de cumprimento de pena por trabalho ou estudo. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
O que é o egresso?
O que é Egresso: É um adjetivo que qualifica aquele indivíduo que deixou de pertencer a uma comunidade. Ex.: Ele é um egresso. Egresso é também um substantivo masculino que nomeia aquele indivíduo que deixou o convento. Ex.: o ex-padre é o egresso do convento.
O que é desinternação condicional?
Se ficar constatada através de perícia médica que ocorreu a cessação da periculosidade (a pessoa não está mais doente), o Juiz da execução penal deverá determinar a desinternação condicional do interno. A desinternação será condicional pelo prazo de um ano.
Quem é o egresso do sistema prisional?
A expressão “egressos prisionais”, que caracteriza as pessoas que passaram pela privação de liberdade, consta na Lei de Execução Penal (LEP) n. 7.210 de 11 de julho de 1984, no Art. 7.210, 1984).
O que são presos egressos?
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o egresso é o indivíduo que saiu da prisão no máximo há um ano ou aquele que foi liberado condicionalmente. Nos dois casos, a legislação estabelece que a assistência jurídica, à saúde, educacional e social deve ser estendida a esta população.
O que é uma pessoa inimputável?
A lei penal vigente define o inimputável como “o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato”.
O que é desinternação ou liberação?
Desinternação ou liberação condicional Com efeito, deve-se ter em mente que, com a desinternação, o paciente deixa o tratamento realizado em regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e dá início ao tratamento em regime ambulatorial.