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O que é a lei 14133 de 2021?
A Lei nº 14.133/2021 trouxe muitas novidades, pode se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. A Lei passeia por todo o processo de contratação desde o tão enigmático planejamento até o gerenciamento do contrato e o controle.
O que é a subconcessão de serviços públicos?
A subconcessão é um contrato celebrado à imagem da concessão a que se vincula. Por isso mesmo, a subconcessão se faz por contrato administrativo e não por contrato de direito privado. Além disso, a lei exige expressa autorização do poder concedente e licitação, sob forma de concorrência, para a subconcessão.
Quem será o contratante no contrato administrativo?
A contratante, a Administração Pública, tem como objetivo atender o Interesse Público e, em função disso, algumas cláusulas no contrato administrativo são exorbitantes, ou seja, se elas figurassem num contrato de direito privado elas seriam ilícitas.
Quais os tipos de contratos da Administração Pública?
Os contratos realizados com a Administração Pública podem ser divididos em 5 tipos, de acordo com o objeto da contratação: contratos de obras públicas, de prestação de serviços, de fornecimento, de gestão, de concessão e de alienação. Para entender sobre essas modalidades, abordaremos cada uma delas abaixo.
O que é uma subconcessão?
A subconcessão é a transferência parcial da concessão a um terceiro, mediante solici- tação do concessionário, por meio de um contrato administrativo.
O que é a encampação?
Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização. A encampação também é denominada de resgate.
O que é assunção imediata do objeto do contrato?
a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.