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O que é a execução fiscal em que momento deve ser proposta quais as suas consequências?
Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo.
O que se entende por Dívida Ativa regularmente inscrita Art 2º Lei nº 6.830 80 )?
A inscrição em dívida ativa consiste em ato de controle da legalidade e da regularidade, através do qual um débito vencido e não pago, é cadastrado para controle e cobrança da dívida ativa, segundo preceitua o parágrafo 3º do art.
Quais são os requisitos para a propositura de ação de execução fiscal?
A ação de execução fiscal poderá ser proposta contra (LEF, art. 4º): (i) o devedor; (ii) o fiador; (iii) o espólio; (iv) a massa; (v) o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e (vi) os sucessores a qualquer título.
Como a garantia do Juízo funciona?
Já no processo civil, a garantia do juízo é uma condição para que se possa suspender os atos de execução e seus bens deixem de ser penhorados ou suas contas bloqueadas. Como a garantia do juízo funciona? Agora que você já sabe o que é a garantia judicial e para que ela serve, é essencial compreender como ela funciona.
Qual a garantia contratual obrigatória?
A garantia contratual não é legalmente obrigatória, mas espontaneamente fornecida pelo fabricante com prazos adicionais aos de garantia legal e comumente utilizada para dar credibilidade ao produto, tornando-se obrigatória com efeitos contratuais depois de oferecida ao consumidor;
Qual o prazo obrigatório de Garantia do produto?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.
Qual o prazo de garantia legal para um produto durável?
O prazo de garantia legal é obrigatório para todos os produtos e estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, sendo de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e de 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável;