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O que é a dívida ativa não tributária?
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei.
Não é requisito do termo de inscrição na dívida ativa?
A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta. Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.
O que é um débito tributário?
Quando a sua empresa não paga um imposto ou uma contribuição apurada, ou ainda uma multa recebida, acaba com débitos tributários junto ao órgão de fiscalização responsável pela cobrança.
Quando é necessário o cancelamento da hipoteca?
Terminada a liquidação do crédito, ou seja, quando o consumidor procede ao reembolso total do valor em divida, é necessário o distrate da hipoteca para poder efetuar o seu cancelamento.
Como cancelar a hipoteca do imóvel?
Desta forma, para cancelares a hipoteca do imóvel terás que solicitar ao banco a emissão do “distrate” da hipoteca, no qual a entidade bancária declara que já não tem interesse na hipoteca do imóvel. É importante saber que, desde 1 de janeiro de 2021, as entidades bancárias deixaram de poder cobrar pela respetiva emissão.
Será que a hipoteca foi dissolvida?
Após o cumprimento total do crédito à habitação, a instituição financeira envia ao devedor um documento onde afirma que a hipoteca foi dissolvida com o cumprimento da obrigação contratual. Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca.
Qual o prazo para registo de um cancelamento de hipoteca na Conservatória?
Neste caso, o prazo para proceder ao registo de um cancelamento de hipoteca na Conservatória é de 30 dias a contar da autorização do pedido.