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O que é a declaração de inidoneidade?
A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade.
Como fazer declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade?
__________________________________________________________, CPF N.º ______________, DECLARO NÃO ESTAR CUMPRINDO SANÇÃO POR INIDONEIDADE APLICADA POR QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO E/OU ENTIDADE DA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL/DISTRITAL OU MUNICIPAL. ____________________, __________ DE ________________________ 2005.
Quem pode aplicar a sanção?
É a própria autoridade que aplicou a penalidade que possui a competência para reabilitar o apenado, nas condições previstas no art. 87, IV, do mesmo diploma legal.
Quanto à abrangência Qual a diferença entre impedimento de licitar e contratar E a pena de declaração de inidoneidade?
Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/02) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art.
O que é sanção por inidoneidade?
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.
Como fazer uma declaração de inidoneidade?
Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, cep, exercendo atualmente a atividade de……, na entidade ……,declaro sob as penas da lei, que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes …
Como fazer uma declaração de bens para concurso público?
Para preencher a Declaração Anual de Bens e Valores, o servidor tem três opções: cadastrar novos dados, copiar os dados do ano anterior ou ainda importar informações do item “Bens e Direitos” da declaração feita à Receita Federal.
Que tipo de sanção um licitante deve receber para ficar impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública?
São possíveis as seguintes sanções: Art. 86 e 87 da Lei 8.666/1993: Advertência, Multa, Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade.