O que e a clausula de nao restabelecimento?

O que é a cláusula de não restabelecimento?

A cláusula de não restabelecimento, também denominada de cláusula de interdição da concorrência, constitui uma obrigação de não fazer assumida contratualmente pelo empresário alienante do estabelecimento que se compromete a não concorrer com o empresário adquirente.

Que a negociação referente ao contrato de trespasse deve ser feita a averbação à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis?

O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

O que é trespasse e concorrência desleal?

TRESPASSE – Estabelecimento comercial – Ação inibitória e indenizatória fundada em concorrência desleal, invocando o artº 1147 do Código Civil – Contratação entre as partes que autorizava o alienante a transferir as empresas por ele representadas legalmente para outro local, no mesmo ramo de atividade – Condição para …

É abusiva a vigência por prazo indeterminado da cláusula de não restabelecimento Art 1147 do CC também denominada cláusula de não concorrência?

1.147 do CC), também denominada “cláusula de não concorrência” O art. 1.147 do CC estabelece que “não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”. 1.147 do CC/2002.

Onde o contrato de trespasse deverá ser registrado para ter efeitos contra terceiros?

O contrato de trespasse deve ser averbado junto ao Registro Público de Empresas e ser publicado na imprensa oficial para que produza efeitos contra terceiros.

O que acontece quando o trespasse é omisso quanto à concorrência?

Contrato de trespasse é o contrato que define a possibilidade ou não da concorrência, se o contrato for omisso aplica a regra do artigo 1147 do Código Civil: “Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.