O que diz o artigo 35 da Lei no 4320 1964?

O que diz o artigo 35 da Lei no 4320 1964?

35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nêle arrecadadas; II – as despesas nêle legalmente empenhadas.

O que são as despesas de capital?

Termo: Despesa de Capital Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Parte de: Categoria Econômica da Despesa.

Quanto à categoria econômica os 1º e 2º do art 11 da Lei nº 4.320 de 1964 Classicam as receitas orçamentárias em?

3.2.1.1. Quanto à categoria econômica [tabelas nos itens 10.1.1 e 10.1.2], os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2):

O que é material permanente?

II – Material Permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Critério da Incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal.

São exemplos de materiais permanentes?

Bens que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratório, ferramentas, veículos, semoventes, dentre outros.

Qual a lei que rege a contabilidade pública?

A Contabilidade Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, é baseada na lei 4.320 de 17 de março de 1964, que instituiu normas e regras gerais de direito financeiro, para a elaboração e controle de orçamentos públicos.

Quais são as despesas correntes e as despesas de capital?

Insere-se nas despesas de Capital, de forma geral, as contas de aquisições de bens patrimoniais (desapropriações, veículos, equipamentos de informática e outros) e nas despesas correntes inserem-se, de forma geral, as despesas de custeio e as despesas com pessoal.

O que são despesas com custeio?

Despesas de Custeio – Pessoal e Encargos Sociais. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Qual princípio norteia a elaboração de planos do governo bem como a previsão de gastos em orçamento?

O princípio da regionalização do gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição.

Quais as fontes de recursos para abertura de créditos especiais ou suplementares?

São as seguintes as origens dos créditos adicionais: · Excesso de arrecadação — É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista. · Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior — saldo positivo entre o ativo e o passivo financeiro.

São fontes de recursos para créditos adicionais?

Constituem fontes de recursos para crédito adicional: superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas; operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e recursos que, em …

Quais os recursos considerados hábeis para a abertura de um crédito adicional?

Consideram-se fontes hábeis de recursos:

• O superávit financeiro (apurado no balanço patrimonial do exercício anterior);
• O excesso de arrecadação;
• Os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de outros créditos adicionais;
• O produto de operações de crédito autorizadas em lei.

Qual finalidade dos créditos especiais?

Créditos Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; E Créditos Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O que é abertura de crédito especial?

É a abertura de crédito especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. …

Qual é o adiantamento para as despesas de trabalho?

Adiantamento para as despesas de trabalho Outro método, de certa forma complementar ao reembolso, é o adiantamento. Esta é uma variação do reembolso de despesas corporativas, em que a empresa calcula uma estimativa de quanto o viajante corporativo gastará e lhe paga uma quantia adiantada.

Qual o método de reembolso de despesas de trabalho?

Outro método é o reembolso de despesas de trabalho. Neste, os funcionários arcam com as despesas de trabalho e solicitam reembolso mediante à prestação de contas, comprovando os seus gastos.

Quais são as despesas de trabalho?

As despesas de trabalho referem-se aos gastos que os funcionários têm, principalmente, durante viagens corporativas. Elas podem incluir hospedagem, alimentação, passagens rodoviárias ou aéreas, translados, km rodado. Uma questão importante surge: essas despesas devem fazer parte do salário do funcionário?

Como as despesas de trabalho fazem parte do salário?

Como em geral as despesas de trabalho não fazem parte do salário, não há necessidade de incidência de encargos trabalhistas, como FGTS, 13° salário e férias sobre elas – com exceção do caso que mencionamos sobre as diárias de viagem.