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O que diz o artigo 2 da CLT?
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Quais são as leis trabalhistas 2021?
Veremos, abaixo, as três principais mudanças que a nova lei trabalhista trouxe para o direito coletivo do trabalho.
- – Contribuição sindical.
- – Validade das normas coletivas.
- – Negociações coletivas.
- – Tempo à disposição do empregador.
- – Horas in itinere.
- – Extinção do contrato de trabalho.
- – Férias.
- – Trabalho remoto.
O que a empresa não pode exigir do funcionário?
Impor horários injustificados. Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo. Forçar a demissão do empregado. Tirar seus instrumentos de trabalho, como telefone, computador ou mesa, para gerar constrangimento.
Qual benefício para quem tem carteira assinada?
Benefícios do INSS
- 16- Aposentadoria (conheça todas as aposentadorias do INSS) Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição.
- 17- Auxílio-Acidente.
- 18- Auxílio-doença.
- 19- Auxílio-Reclusão.
- 20- Pensão por Morte.
- 21- Salário Família.
O que diz o art 74 2º da CLT?
§ 2º – Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período …
O que diz o artigo 457 da CLT?
457 da CLT estabelecia que integravam o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, com exceção da ajuda de custo e das diárias para viagem que não excedessem de 50\% do salário percebido pelo empregado …
Quais são as leis trabalhistas em vigor hoje no Brasil?
Direitos trabalhistas que não mudaram com a reforma
- Salário mínimo;
- Salário família;
- 13º Salário;
- Seguro-desemprego;
- Adicional de hora extra;
- Licença-maternidade e paternidade;
- Valores de depósitos e da indenização rescisória do FGTS;
- Benefícios previdenciários;
Quais os direitos do trabalhador na nova lei trabalhista?
Entre os tópicos abordados pela lei do trabalho, estão inclusos:
- Remuneração;
- Férias;
- Normas de segurança;
- Licenças;
- Jornada de trabalho;
- Aviso prévio;
- Faltas;
- Rescisão de contrato.
O que é considerado um ato de humilhação no trabalho?
O assédio moral é a humilhação sofrida por um funcionário e pode ocorrer de muitas maneiras: bronca, ameaça, espalhar boatos contra o funcionário ou mesmo tirar objetos de trabalho, como a mesa ou o telefone, para constranger. Pode ser em público, ou não.
O que é coagir um funcionário?
Na prática o ato de expor o empregado a situações humilhantes (como xingamentos em frente dos outros empregados), exigir metas inatingíveis, negar folgas e emendas de feriado quando outros empregados são dispensados, agir com rigor excessivo ou colocar “apelidos” constrangedores no empregado, são alguns exemplos que …
Quais são os benefícios de um trabalhador?
Principais direitos e benefícios do trabalhador com carteira assinada
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS)
- Abono salarial(PIS, Pasep)
- Férias remuneradas.
- 13° salário.
- Seguro desemprego.
- Horas extra.
- Licença maternidade/paternidade.
- Vale transporte.
Quem recebe benefício do INSS pode trabalhar de carteira assinada?
De longe, esse é o benefício campeão em gerar dúvidas entre as pessoas. Mas saiba que não há impedimento algum em trabalhar e receber a pensão por morte! Você pode receber a pensão por morte caso seja dependente da pessoa que faleceu, desde que ele fosse um segurado da Previdência Social.