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O que diz a lei sobre propaganda enganosa?
37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Qual a punição para propaganda enganosa?
É crime contra o consumidor fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva – pena: detenção de 3 meses a 1 ano, mais multa.
O que fazer em caso de publicidade enganosa?
Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
Quais os direitos dos consumidores caso se sintam diminuídos ou prejudicados por uma propaganda abusiva?
A propaganda enganosa ou abusiva é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e é considerada um ilícito civil e penal, ensejando ao causador do dano o dever de reparação ao consumidor e também ao cumprimento da responsabilidade criminal que estiver evidenciada aos fatos na prática da publicidade enganosa …
O que é considerado propaganda abusiva?
É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou …
Porque propaganda enganosa é crime?
Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui.
Como proceder diante de uma propaganda enganosa?
Caso o fornecedor não responda à solicitação ou dê um retorno negativo, a reclamação pode ser registrada junto a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade. Se ainda assim nada for resolvido, o caso pode ser levado à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC).
O que faz o Conar?
O Conar recebe denúncias de seus associados, consumidores e autoridades, além disso, formula suas próprias denúncias quando é necessário. Na entidade, existe o Conselho de Ética, última instância responsável por fiscalizar, julgar e deliberar sobre acusações de violação ou desobediência contra o Código.
O que é uma propaganda abusiva e enganosa?
Enquanto a publicidade enganosa é aquela inverídica e que visa levar o consumidor a erro, a publicidade abusiva é aquela que encontra fundamento no art. 37, §2º, do CDC, e que viola diretamente outros valores da sociedade, como a moral e os costumes.
Como identificar uma publicidade abusiva?
A publicidade abusiva é aquela que possui caráter discriminatório; incite à violência; explore o medo; explore a inexperiência e o discernimento reduzido da criança; desrespeite valores ambientais, ou ainda, estimule o consumidor a agir de forma nociva à sua saúde ou segurança.