Admin Índice
- 1 O que diz a lei nº 12.318 em 26 de Agosto de 2010 o que caracteriza a síndrome da alienação parental e quais as consequências psicológicas desta?
- 2 Quais os princípios constitucionais violados na alienação parental?
- 3 Qual o número da lei da alienação parental?
- 4 O que diz o ECA sobre alienação parental?
- 5 O que fazer quando o pai não cumpre o acordo judicial?
O que diz a lei nº 12.318 em 26 de Agosto de 2010 o que caracteriza a síndrome da alienação parental e quais as consequências psicológicas desta?
No art. 2º da lei 12.318 é possível identificarmos a configuração da alienação parental, pois este artigo traz um rol exemplificativo das principais atitudes, dentre elas são: a desqualificação de um dos genitores, dificultar o contato da criança ou adolescente com um de seus pais, etc.
Quais os princípios constitucionais violados na alienação parental?
Todavia, referidos princípios fundamentais, direcionados à proteção da saúde, do desenvolvimento físico, psíquico, moral e intelectual sadio de crianças e adolescentes, indubitavelmtente, são violados com a existência da prática da alienação parental no núcleo familiar em que se encontrar o menor.
Quando a guarda compartilhada não é cumprida?
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. [3] Art. 146.
Qual o número da lei da alienação parental?
A mudança ocorrerá na lei sobre alienação parental (Lei 12.318/10), que permite ao juiz pedir perícia psicológica ou biopsicossocial se houver indício da prática de alienação parental e tomar decisões para evitar essa alienação.
O que diz o ECA sobre alienação parental?
Alienação Parental E após sancionada a Lei em 2010 mudou o art. 236 do ECA prevendo punição para que cometer a Alienação Parental, buscando sempre a proteção do menor e a punição do alienador…. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o 8.069 , de 13 de julho de 1990.
O que acontece se descumprir ordem judicial?
O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
O que fazer quando o pai não cumpre o acordo judicial?
O genitor prejudicado pode requerer individual ou cumulativamente uma das seguintes medidas: requerer em juízo a intimação pessoal do guardião para que permita o livre convívio ou as visitas nos termos do acordo judicial, sob pena de responder por multa diária (artigo 536, § 1º do CPC); ou ajuizar ação de busca e …