O que diz a Lei do Bem?

O que diz a Lei do Bem?

A Lei do Bem permite a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem aporte em PD&I tecnológica, tendo por objetivo incentivar e incrementar o processo de inovação tecnológica no País, facultando às empresas o benefício da redução do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro …

O que é inovação Lei do Bem?

O Decreto n° 5.798/06, regulamentador da Lei do Bem, considera que inovação tecnológica é a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade.

Quem pode aderir à Lei do Bem?

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Empresas em regime no Lucro Real, Empresas com Lucro Fiscal, Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN), Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.

Onde informar a Lei do Bem na ECF?

As informações devem ser enviadas em formulário eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

Quais os benefícios fiscais da Lei do Bem?

Benefícios da Lei do Bem Dedução de 20,4\% até 34\% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D, Redução de 50\% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D, Depreciação e amortização acelerada desses bens.

Como calcular a Lei do Bem?

O principal incentivo permite a exclusão adicional de 60\% dos gastos com P,D&I da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Como as alíquotas mais adicional do IRPJ e CSLL são de 34\% no total, para cada R$ 100 gastos em P,D&I e elegíveis na Lei do Bem, a empresa reduz em R$ 20,40 o imposto a pagar.

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Quantas empresas utilizam a Lei do Bem?

Para se ter uma ideia da importância do mecanismo de incentivo, só em 2019 a Lei do Bem beneficiou 2.288 empresas que investiram cerca de R$15 bilhões em mais de 12 mil projetos. agregado da produção de bens e serviços.

Qual é o objetivo do guia prático da Lei do Bem?

O Guia Prático traz detalhamentos sobre a legislação, bem como instruções claras para o preenchimento dos formulários necessários para que as empresas interessadas se beneficiem do incentivo. O objetivo é facilitar o entendimento dos dispositivos de incentivos fiscais previstos na Lei do Bem.

Como aplicar a Lei do Bem?

Condições gerais para começar a utilizar a Lei do Bem

  1. Possuir gastos e investimentos em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I)
  2. Comprovar regularidade fiscal da pessoa jurídica.
  3. Prestar contas ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Quais são os critérios para que uma empresa possa se beneficiar da Lei do Bem?

Tributar pelo regime de Lucro Real para utilizar os benefícios de exclusão adicional e depreciação integral ; Controle contábil dos dispêndios em contas específicas; Controle das máquinas e equipamentos exclusivos para PD&I Regularidade fiscal, comprovada através das certidões negativas de débito (CND´s ) .

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Quais são as principais leis de incentivo?

Quais são as principais leis de incentivo do Brasil?

  • Lei Rouanet.
  • Lei do Audiovisual.
  • Programa de Ação Cultural.
  • Lei de Incentivo ao Esporte.
  • Programa Nacional de Oncologia (Pronon)
  • Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)
  • Fundos Municipais da Criança e do Idoso.