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O que diz a Lei do Bem?
A Lei do Bem permite a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem aporte em PD&I tecnológica, tendo por objetivo incentivar e incrementar o processo de inovação tecnológica no País, facultando às empresas o benefício da redução do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro …
O que é inovação Lei do Bem?
O Decreto n° 5.798/06, regulamentador da Lei do Bem, considera que inovação tecnológica é a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade.
Quem pode aderir à Lei do Bem?
Empresas em regime no Lucro Real, Empresas com Lucro Fiscal, Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN), Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.
Onde informar a Lei do Bem na ECF?
As informações devem ser enviadas em formulário eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
Quais os benefícios fiscais da Lei do Bem?
Benefícios da Lei do Bem Dedução de 20,4\% até 34\% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D, Redução de 50\% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D, Depreciação e amortização acelerada desses bens.
Como calcular a Lei do Bem?
O principal incentivo permite a exclusão adicional de 60\% dos gastos com P,D&I da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Como as alíquotas mais adicional do IRPJ e CSLL são de 34\% no total, para cada R$ 100 gastos em P,D&I e elegíveis na Lei do Bem, a empresa reduz em R$ 20,40 o imposto a pagar.
Quantas empresas utilizam a Lei do Bem?
Para se ter uma ideia da importância do mecanismo de incentivo, só em 2019 a Lei do Bem beneficiou 2.288 empresas que investiram cerca de R$15 bilhões em mais de 12 mil projetos. agregado da produção de bens e serviços.
Qual é o objetivo do guia prático da Lei do Bem?
O Guia Prático traz detalhamentos sobre a legislação, bem como instruções claras para o preenchimento dos formulários necessários para que as empresas interessadas se beneficiem do incentivo. O objetivo é facilitar o entendimento dos dispositivos de incentivos fiscais previstos na Lei do Bem.
Como aplicar a Lei do Bem?
Condições gerais para começar a utilizar a Lei do Bem
- Possuir gastos e investimentos em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I)
- Comprovar regularidade fiscal da pessoa jurídica.
- Prestar contas ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Quais são os critérios para que uma empresa possa se beneficiar da Lei do Bem?
Tributar pelo regime de Lucro Real para utilizar os benefícios de exclusão adicional e depreciação integral ; Controle contábil dos dispêndios em contas específicas; Controle das máquinas e equipamentos exclusivos para PD&I Regularidade fiscal, comprovada através das certidões negativas de débito (CND´s ) .
Quais são as principais leis de incentivo?
Quais são as principais leis de incentivo do Brasil?
- Lei Rouanet.
- Lei do Audiovisual.
- Programa de Ação Cultural.
- Lei de Incentivo ao Esporte.
- Programa Nacional de Oncologia (Pronon)
- Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)
- Fundos Municipais da Criança e do Idoso.