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O que diz a Lei 8.078 de 1990?
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art.
São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078 1990?
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Como se chama a Lei de nº 8.078 90 que entrou em vigor em março de 1991?
Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) Essa foi uma legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo.
Como o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos?
O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.
Como se identifica a proteção do consumidor?
Também de forma rústica, a proteção do consumidor pode ser identificada em textos antiqüíssimos, como o Código de Hamurabi, editado no Império Babilônico. Visando defender os compradores de bens e serviços, o Rei Hamurabi impingiu uma forte legislação, contendo regras como a dos artigos 229 e 233 do referido estatuto, que previa:
Quando surgiu o código de defesa do consumidor?
Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.
Qual o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores?
A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores.